PARTE I — TERMOS DE USO
1. Objeto e definições
Estes Termos regulam o uso da plataforma IntegraRenave, sistema que atua como
Empresa Integradora do RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque), nos termos da
Resolução CONTRAN nº 1.026, conectando estabelecimentos que comercializam veículos ao
ambiente oficial da SENATRAN/SERPRO. "Cliente" é a pessoa jurídica identificada pelo CNPJ
cadastrado; "Estabelecimento" é cada loja/filial vinculada à conta;
"Requisição" é cada operação transmitida ao RENAVE (entrada, saída ou transferência de
veículo em estoque); "Guga" é o assistente virtual e mascote da plataforma.
2. Cadastro e credenciamento
- O cadastro exige CNPJ com situação cadastral ATIVA na Receita Federal e CNAE
compatível com o comércio de veículos (principal ou secundário), conforme a Resolução 1.026.
- O Cliente declara que as informações prestadas são verdadeiras e que o responsável indicado possui
poderes para contratar em nome da empresa.
- A operação em produção depende do credenciamento de cada Estabelecimento no sistema Credencia
(SENATRAN), da habilitação no DETRAN da respectiva UF e de Certificado Digital e-CNPJ padrão
A1 válido, de responsabilidade do Cliente.
- MEIs não são elegíveis, por vedação de ocupação para o CNAE de comércio de veículos.
3. Preço e pagamento
Tarifa única: R$ 19,99 por Requisição transmitida ao RENAVE.
Sem mensalidade, sem taxa de adesão e sem fidelidade.
- A tarifa respeita os limites (teto e piso) de preços públicos estipulados pelo órgão executivo de
trânsito da União, garantindo modicidade e livre concorrência.
- Cada Requisição possui chave de idempotência: reenvios da mesma operação não geram
cobrança em duplicidade.
- A consulta prévia de aptidão do veículo é gratuita e recomendada antes de cada
Requisição tarifada.
- A fatura é mensal, única por Cliente e detalhada por Estabelecimento, com relatório de conferência
disponível no painel. Contestação de cobrança pode ser aberta em até 30 dias da emissão da fatura.
- Inadimplência superior a 15 dias autoriza a suspensão de novas Requisições, mantido o acesso de
consulta aos dados.
4. Obrigações do Cliente
- Registrar a entrada do veículo no RENAVE antes de ofertá-lo à venda e a
saída na data da efetiva venda, mantendo a escrituração em dia — o descumprimento
configura infração gravíssima perante a Resolução 1.026, podendo levar ao cancelamento
da adesão ao RENAVE com impedimento de novo pedido por 180 dias.
- Informar dados veiculares fiéis (placa, chassi, RENAVAM, hodômetro com data e hora da medição) e
manter as notas fiscais eletrônicas sincronizadas com as operações.
- Guardar com segurança as credenciais de acesso e as chaves de API, que são pessoais e
intransferíveis. Operações realizadas com as credenciais do Cliente presumem-se de sua autoria.
- Não utilizar a plataforma para veículos com restrição impeditiva (roubo/furto, bloqueio judicial,
gravame ativo sem baixa) ou para fins ilícitos.
5. Obrigações da IntegraRenave
- Manter a ponte tecnológica homologada com o RENAVE-WS, processando as Requisições em fila com
reprocessamento automático em caso de instabilidade do SERPRO.
- Exibir com transparência o status de cada Requisição (recebida → enviada → confirmada → erro) e o
protocolo oficial retornado.
- Disponibilizar exportação dos dados (CSV/JSON) e API documentada para integração com sistemas do
Cliente.
- Prestar suporte técnico em dias úteis e comunicar janelas de manutenção com antecedência.
6. Disponibilidade e limitações de responsabilidade
- O RENAVE é um serviço governamental operado pelo SERPRO: indisponibilidades, janelas de manutenção
e alterações normativas fogem ao controle da IntegraRenave, que se compromete a
reprocessar as Requisições pendentes tão logo o serviço se restabeleça, sem nova cobrança.
- A IntegraRenave não responde pela veracidade dos dados informados pelo Cliente, pela regularidade
documental dos veículos nem por negócios celebrados entre o Cliente e terceiros.
- A responsabilidade total da IntegraRenave, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo
Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
7. Propriedade intelectual
A marca IntegraRenave, o mascote Guga, o software, o layout e a documentação são de
titularidade exclusiva da IntegraRenave. É vedada a reprodução sem autorização expressa, ressalvado o uso
da API nos limites destes Termos.
8. Vigência e rescisão
- O contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrado por qualquer parte a qualquer tempo,
sem multa, quitadas as Requisições já realizadas.
- A IntegraRenave pode suspender contas em caso de fraude, uso ilícito, CNPJ que se torne inapto na
Receita Federal ou descredenciamento do Estabelecimento junto à SENATRAN/DETRAN.
- Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a Parte II (retenção legal de 5 anos para dados
fiscais e transacionais).
9. Custódia e uso do Certificado Digital (e-CNPJ A1)
A operação no RENAVE exige a apresentação do Certificado Digital e-CNPJ tipo A1 do
Estabelecimento a cada requisição. A guarda e o uso do certificado são indispensáveis à execução
do contrato (LGPD art. 7º, V) — sem eles o serviço não pode ser prestado — e o Cliente ainda
manifesta consentimento específico (art. 7º, I) para esse tratamento, autorizando
expressamente que a IntegraRenave receba, armazene de forma cifrada e
utilize o seu certificado, nas seguintes condições:
O certificado é guardado com criptografia AES-256-GCM, com a
chave de proteção mantida separada do banco de dados. A senha do certificado não é armazenada —
é usada uma única vez para importar o arquivo e descartada.
- Finalidade única: o certificado é usado exclusivamente para autenticar
e assinar as operações do Cliente no RENAVE (entrada, saída, transferência e correlatas). Não é usado para
qualquer outra finalidade, nem para assinar documentos alheios ao RENAVE.
- Isolamento: o certificado de cada Cliente é cifrado separadamente; o acesso é
controlado e registrado em trilha de auditoria (data, hora, operação).
- Revogação: o Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a remoção do
certificado do sistema; feita a remoção, as operações no RENAVE ficam suspensas até novo envio.
- Vencimento: o A1 tem validade aproximada de 1 ano; a IntegraRenave avisa o Cliente
com antecedência, mas a renovação e o reenvio são responsabilidade do Cliente.
- Responsabilidade: as operações realizadas com o certificado do Cliente presumem-se
por ele autorizadas, no âmbito da prestação do serviço. A IntegraRenave responde pela guarda segura,
conforme a Parte II desta Política.
10. Alterações e foro
Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência pelo
e-mail cadastrado; o uso continuado após a vigência vale como concordância. Fica eleito o foro da comarca
da sede do Cliente para dirimir controvérsias, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando
cabível.
PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
11. Papéis no tratamento de dados
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): a IntegraRenave é controladora dos dados
cadastrais do Cliente e de seus usuários, e operadora dos dados pessoais de vendedores e
compradores de veículos informados pelo Cliente (que é o controlador desses dados). A infraestrutura de
hospedagem atua como suboperadora, com data center em território nacional (São Paulo).
12. Dados coletados e finalidades
- Cadastro: CNPJ, razão social, CNAE, endereço, e-mail, telefone e dados do
responsável legal (nome, CPF, cargo) — finalidade: execução do contrato, credenciamento RENAVE e
faturamento (art. 7º, V da LGPD).
- Operação: dados dos veículos e das partes das transações (CPF/CNPJ e e-mail de
vendedores e compradores, valores, hodômetro) — finalidade: cumprimento da Resolução CONTRAN 1.026 e
transmissão ao RENAVE (obrigação legal, art. 7º, II).
- Uso da plataforma: registros de acesso (IP, data/hora) — guarda obrigatória de 6
meses (art. 15 do Marco Civil da Internet) e prevenção a fraudes (legítimo interesse, art. 7º, IX).
- Marketing: somente com consentimento específico e revogável a qualquer tempo.
13. Compartilhamento
Os dados são compartilhados exclusivamente com: SERPRO/SENATRAN/DETRANs (execução das
operações RENAVE), provedor de hospedagem em São Paulo, provedor de e-mail transacional e autoridades
públicas mediante obrigação legal. A IntegraRenave não vende nem cede dados pessoais
para fins comerciais de terceiros.
14. Retenção e eliminação
- Dados de Requisições e documentos fiscais: 5 anos (obrigação legal/tributária),
mesmo após o encerramento da conta.
- Logs de acesso: 6 meses. Backups cifrados: até 90 dias.
- Certificado Digital: como a finalidade (operar o RENAVE) se exaure no fim do
contrato, o certificado é eliminado automaticamente no encerramento da conta ou
quando vencido, independentemente de solicitação (LGPD art. 15 e 16). Não há base
legal para retê-lo além da prestação do serviço.
- Demais dados: eliminados ou anonimizados após o término do contrato.
15. Direitos do titular
O titular pode solicitar, a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso, correção,
portabilidade, anonimização, eliminação (quando não houver base legal de guarda), informação sobre
compartilhamentos e revogação de consentimento. Prazo de resposta: até 15 dias.
Canal: privacidade@integrarenave.com.br (Encarregado/DPO).
16. Segurança da informação
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso para dados sensíveis (AES-256).
- Senhas armazenadas exclusivamente como hash criptográfico; chaves de API guardadas como hash e
exibidas uma única vez.
- Certificados digitais dos Clientes cifrados com AES-256-GCM, com chave de proteção
derivada por registro e mantida fora do banco de dados; a senha do certificado não é armazenada e cada
acesso é registrado em auditoria (ver seção 9).
- Isolamento lógico por CNPJ (multi-tenant), registro de auditoria e princípio do menor
privilégio.
- Incidentes de segurança com risco relevante serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados,
conforme o art. 48 da LGPD.
17. Cookies e armazenamento local
A plataforma utiliza armazenamento local do navegador para sessão, preferência de tema e, no ambiente
de demonstração, para os dados de exemplo. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.
18. Disposições finais
Esta Política integra os Termos de Uso e será revisada sempre que houver mudança relevante no
tratamento de dados. Dúvidas: contato@integrarenave.com.br.
Ao clicar em "Li e aceito", você declara ter lido integralmente este
documento e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da IntegraRenave.